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DPE em Destaque
Êxitos Institucionais
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DIREITO CIVIL
STJ mantém partilha de imóvel adquirido durante a união estável
STJ · REsp nº 2.264.581/RR
Rel. Min. Nancy Andrighi
2
Direito Processual Penal
STJ reconhece nulidade de busca pessoal sem fundada suspeita e determina o trancamento da ação penal
STJ · RHC nº 240.572/RR
Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz
1
Direito Penal
STJ garante liberdade provisória sem pagamento de fiança para pessoas hipossuficientes
STJ · RHC nº 241075/RR
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca
