Clipping de
Jurisprudência

O STF fixou presunção relativa de insuficiência de recursos para quem recebe até R$ 5 mil, estendida expressamente aos assistidos pela Defensoria Pública. Acima desse valor, exige-se comprovação concreta. A decisão admite análise do patrimônio e da renda familiar, estende os critérios aos ramos do Judiciário e ressalva o primeiro grau dos Juizados Especiais.

O STJ considerou ilegal a autorização genérica e irrestrita de monitoramento de áudio e vídeo de entrevistas entre defensor e custodiado no sistema penitenciário federal. Uma captação excepcional exige ordem judicial específica, fundamentação concreta, proporcionalidade e prazo definido.

Em execução individual de sentença coletiva extinta após o título ter sido desconstituído por ação rescisória da Fazenda Pública, o STJ afastou a condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios.

A abordagem administrativa de trânsito não autoriza automaticamente revista pessoal ou veicular. O STJ exigiu fundada suspeita baseada em circunstâncias objetivas, concretas e anteriores à diligência, afastando justificativas genéricas como película escura nos vidros, local periférico ou fiscalização de rotina.

O STJ reconheceu nulidade no Tribunal do Júri quando o juiz presidente atuou ativamente na produção de provas e no interrogatório, com manifestações e juízos de valor capazes de comprometer imparcialidade e paridade de armas.

O STJ admitiu que delito praticado por irmãos contra a pessoa interessada ou seu cônjuge pode constituir justo motivo para suprimir o patronímico paterno, quando a permanência do nome não corresponde à realidade familiar e identitária, sem desfazer a filiação.

O STF afastou norma do Ceará que excluía do tempo de serviço arregimentado, para promoção, período de trabalho em atividades leves quando a enfermidade não decorria da atividade militar. Preservou promoções e quadros de acesso já homologados.

No Tema 1119, o STJ entendeu que a proibição do art. 39, IX, do CDC não se aplica, por si, à resilição unilateral de contrato de conta-corrente por iniciativa da instituição financeira. Permanecem relevantes os deveres estabelecidos nas normas do Conselho Monetário Nacional.

O STJ decidiu que a transferência de bens pelo genitor ao descendente para satisfazer obrigação alimentar constitui dação em pagamento, não liberalidade correspondente a antecipação da legítima; por isso, os bens não precisam ser colacionados no inventário.

O STF afastou autorização estadual para extração e beneficiamento de amianto crisotila destinados exclusivamente ao exterior, reafirmando a proteção constitucional da saúde, do trabalho e do meio ambiente diante dos riscos da substância.

O STJ considerou que a inserção oculta de instruções destinadas a manipular o funcionamento de sistemas de inteligência artificial na análise de uma peça processual afronta a boa-fé processual, autorizando sanções do art. 81 do CPC e comunicação aos órgãos competentes.

O TJRR manteve a improcedência de indenização por danos morais relativa a cirurgia. A perícia afastou erro médico; divergências de faturamento haviam sido glosadas e a falta de etiquetas de rastreabilidade, no caso concreto, não demonstrou dano à saúde. A entrevista televisiva foi voluntária.