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A Defensoria Pública do Estado de Roraima obteve decisão favorável no Superior Tribunal de Justiça que manteve a partilha igualitária de um imóvel adquirido durante a união estável. O STJ reafirmou que os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável presumem esforço comum e integram o patrimônio do casal. Também destacou que eventual compra e venda da meação entre companheiros, quando envolve bem comum, não afasta a partilha, permanecendo assegurada a divisão de 50% para cada parte.

A Defensoria Pública do Estado de Roraima obteve decisão favorável no Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a ilegalidade de uma busca pessoal realizada sem elementos objetivos que justificassem a abordagem policial. O STJ reafirmou que atitudes genéricas, como abaixar o rosto ao avistar uma viatura, não configuram fundada suspeita para revista pessoal. Como consequência, declarou ilícitas as provas obtidas na abordagem e determinou o trancamento da ação penal.

A Defensoria Pública do Estado de Roraima obteve decisão favorável no Superior Tribunal de Justiça que afastou a exigência do pagamento de fiança como condição para a liberdade provisória de pessoas em situação de hipossuficiência econômica. O Ministro Relator reconheceu que a prisão não pode ser mantida apenas porque o acusado não tem condições financeiras de pagar a fiança. Com fundamento no art. 350 do Código de Processo Penal e na jurisprudência consolidada do STJ, foi garantida a liberdade provisória, preservadas as demais medidas cautelares fixadas pelo juízo de origem.