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2º Encontro de Teses – 2024

2024

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Objeto:

Teses Institucionais
Edital 0001-2024 –
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Teses Aprovadas

“A Defensoria Pública possui legitimidade para atuar como Custos Vulnerabilis em favor de pessoas encarceradas no âmbito da execução penal, podendo requerer medidas ordinárias e extraordinárias, independente de haver advogado constituído nos autos.”
“A falta grave ocorrida após a data-base fixada pelo decreto presidencial que concede o indulto não tem o condão de impedir a declaração do perdão presidencial”.
“O apenado tecnicamente primário em crime sem violência ou grave ameaça à pessoa (reincidente genérico) tem direito à porcentagem de 16% de cumprimento de pena para a progressão de regime.”
“Possibilidade de livramento condicional para reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados sem resultado morte, ante a revogação tácita da parte final do inciso V do art. 83 do Código Penal pela Lei 13.964/2019.”
“No caso de indígena preso, o(a) defensor(a) deverá requerer o cumprimento de pena em comunidade indígena, mediante consulta previa a esta.”
“Para fins de saída temporária, o requisito subjetivo do comportamento adequado é satisfeito com a conduta regular.”
“Para compatibilizar a nova decisão do STF, no RHC 229558 AgR, no sentido de que o júri não pode absolver o réu por clemência se o homicídio cometido não admite graça ou anistia com os pedidos de absolvição, nos crimes de homicídio qualificado, consumados ou tentados, em sede do Tribunal do Júri praticados por indígenas, para se evitar a nulidade do julgamento em sede recursal e a realização de novo júri, pode o Defensor Público fundamentar a tese na vedação do “bis in idem” quando já houver punição pela Comunidade Indígena.”
“Nos casos de saúde, quando do ajuizamento do cumprimento de sentença em que houve a determinação de obrigação de fazer aos entes estatais, deve-se sustentar que o prazo para cumprimento voluntário se iniciou de forma contemporânea à intimação sobre a sentença exarada, sendo uma exceção à regra da dupla intimação. Dessa forma, é possível que haja determinação judicial de bloqueio de verbas públicas antes de transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC.”
“A apelação contra decisões manifestamente contrárias às provas dos autos, prevista no art. 593, III, “d” do Código de Processo Penal, deve ser um recurso exclusivo da Defesa, para preservar a plenitude de defesa e a soberania dos veredictos.”
“Em ação de alimentos, deve-se fundamentar os princípios da parentalidade responsável e de economia de cuidado, além da necessidade e proporcionalidade, para a fixação do percentual de pensão alimentícia sobretudo se a situação envolver pessoa com deficiência.”
“Caso o(a) defensor público(a) constate que o(a) reeducando(a) é pessoa trans e /ou intersexo, ele(a) deve pedir judicialmente, caso haja manifestação expressa nesse sentido, o uso do nome social, mudança de nome e gênero nos documentos oficiais, tratamento hormonal, cumprimento de pena na unidade prisional do gênero que se autoidentifica.

ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA

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