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CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA
(Atualizada até a Emenda à Constituição nº 93, de 23 de abril de 2024)
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16/10/2024
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Nenhuma Legislação Complementar Encontrada.
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LEI Nº 11.448, DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - Ação Civil Pública
Altera o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.
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