LEI Nº 11.448, DE 15 DE JANEIRO DE 2007 – Ação Civil Pública
LEI Nº 11.448, DE 15 DE JANEIRO DE 2007. Altera o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública. O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o […]
