CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA (Atualizada até a Emenda à Constituição nº 93, de 23 de abril de 2024) PREÂMBULO Nós, representantes do povo roraimense, livre e democraticamente eleitos, reunidos em Assembleia Estadual Constituinte, inspirados nos princípios constitucionais da República e no ideal de a todos servir e a todos assegurar Justiça e Bem-Estar, invocando […]