2º Encontro Anual de Defensoras e Defensores Públicos para a adoção de teses institucionais

2024

Inscrições pelo e-mail:

esdep@rr.def.br

Objeto:

O 2º Encontro Anual de Defensoras e Defensores Públicos para a adoção de teses institucionais da Defensoria Pública do Estado de Roraima ocorrerá no dia 14.06.2024, na cidade de Boa Vista-RR, no auditório da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado de Roraima e, posteriormente, divulgado no site da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado de Roraima (escolasuperior.rr.def.br) e através do e-mail institucional.

Teses Aprovadas

A Defensoria Pública possui legitimidade para atuar como Custos Vulnerabilis em favor de pessoas encarceradas no âmbito da execução penal, podendo requerer medidas ordinárias e extraordinárias, independente de haver advogado constituído nos autos.
A falta grave ocorrida após a data-base fixada pelo decreto presidencial que concede o indulto não tem o condão de impedir a declaração.