Inscrições Abertas

O curso oficial de preparação à carreira de Defensor Público da Defensoria Pública do Estado de Roraima foi concebido pela Lei complementar Estadual nº 164/2010, Com as alterações introduzidas pela LC nº 183/2011, pela LC nº 211/2013 e pela LC 236/2015, que estabeleceu em seu art. 18, XXIV, ser de atribuição do Defensor Público-Geral organizar e/ou promover curso oficial de preparação à carreira, objetivando o treinamento específico para o desempenho das funções técnico-jurídicas e noções de outras disciplinas necessárias à consecução dos princípios institucionais da Defensoria Pública do Estado. Ainda, em seu art. 67 fica estabelecido que aos aprovados no concurso deverá ser ministrado curso oficial de preparação à carreira, objetivando o treinamento específico para o desempenho das funções técnico-jurídicas e noções de outras disciplinas necessárias à consecução dos princípios institucionais da Defensoria Pública do Estado.

Desta forma, este curso deverá ser conduzido pela Escola Superior da Defensoria Pública, visando os objetivos estabelecidos na legislação acima, principalmente ao cumprimento dos princípios institucionais da DPE/RR.